4Asset no XXV Simpósio Jurídico ABCE
por Jamille Callegari
Nos dias 29 e 30 de outubro de 2019, aconteceu o XXV Simpósio Jurídico ABCE, no Centro de Convenções do Blue Tree Premium Faria Lima, São Paulo/SP. Trata-se do mais tradicional evento jurídico do setor de energia elétrica, por fomentar a discussão de temas atuais, relevantes e que estão na agenda das empresas, com renomados juristas e militantes deste setor. Envolvendo desafios, modernização, aspectos físicos e regulamentação. Nesta 25ª edição, debateu os seguintes temas: A proposta de reforma do Setor Elétrico Brasileiro; Indenização e transferência dos ativos ao final da concessão; Proposta de preço horário de energia, impactos legais, contratuais e operativos; Alterações na resolução da ANEEL sobre penalidades; Compliance e Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Elétrico; Proposta de alteração na estrutura e competência dos órgãos ambientais; Segurança de barragens – aspectos civis e criminais, reforma tributária e os impactos no setor elétrico.
A modernização do setor elétrico atuará em cinco frentes com 38 ações de curto prazo. O projeto apresentado nesta terça-feira englobou três pilares: governança, estabilidade regulatória jurídica e previsibilidade. E se identifica aos pilares da 4Asset aos desafios do setor, comprometidos com as tecnologias necessárias para acompanhar esse desenvolvimento, quanto a concorrências, sustentabilidade, segurança. E para atender uma reclamação no segmento relacionada aos esforços para lidar com os processos na governança, buscamos um Roadmap de produtos constante levando em consideração a imprevisibilidade dos aspectos também nas questões internas.
Para Maurício Godoi, da agência canal energia, a proposta do Ministério de Minas e Energia para a modernização do setor elétrico como resultado do grupo de trabalho composto para esse objetivo tem três linhas de atuação. Os objetivos comuns são o de atribuir um tripé formado pela governança, estabilidade regulatória e jurídica, além de previsibilidade. Pelo fato de ser classificada como uma modernização e não uma reforma do setor, a medida foi elogiada, pois segue o caminho como uma continuidade e não uma quebra diante do que se tem atualmente no modelo setorial. Segundo a advogada Ana Karina de Souza, do escritório Machado Meyer, temas como a discussão acerca do GSF, excludentes de responsabilidade, CDE, MP 579 e o regime de cotas são pontos que justificam a necessidade de uma modernização. “A CP 33 foi o pontapé inicial, é modernização e não reforma, pois sugere uma linha de continuidade com as discussões ocorridas em linha com as colocadas na consulta pública do MME realizada em 2017”, apontou durante sua participação.
Acontece que a proposta de modernização do marco legal chega em um momento no qual o setor vem passando pela disrupção das tecnologias, que avançam mais rápido que a regulação, lembrou o presidente do conselho da ABCE, Carlos Ribeiro. Nesse ambiente, acrescentou o diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do MME, Antônio Celso de Abreu Júnior, o desafio encontrado foi o de como mudar as coisas diante de um sistema estruturado e com regime centralizado que se mantém dessa forma há décadas. Ele comentou que a questão passa ainda por qual deveria ser o caminho já que qualquer troca de equipamento e de rede representa mais custo ao consumidor.
Sem detalhar os temas, o representante do MME destacou que os objetivos comuns têm como meta garantir a sustentabilidade e segurança do sistema com a abertura de mercado, viabilizar o novo papel dos agentes ante as novas tecnologias, valorar atributos das fontes, e ainda, garantir a transição gradual e respeito aos contratos legados. Por fim, alocar de forma mais justa e correta os subsídios, um tema que deve ter maior transparência com a indicação de sua finalidade e duração. “Dentre as ações que já estão em andamento temos a implementação do Dessem a partir de 2020 na CCEE e os preços horários para o mercado atacadista em 2021”, lembrou ele em sua participação no evento. “Outra questão a ser discutida é a ampliação da livre possibilidade de contratação de energia por parte dos consumidores e assim atribuir maior dinamismo para o mercado livre, esse tema ainda vai ser concluído em 2022 com a redução dos requisitos para acesso ao ACL até 500 kW e depois com estudos complementares para um processo de transição”, apontou ele, que avalia que o tema lastro e energia deverá mudar – e muito – a forma do setor tratar e se relacionar com esses dois produtos classificados por ele como estruturantes.
A questão dos incentivos e subsídios alocados de forma correta foram apontados como itens de fundamental importância para o setor. Rafael Noda, que é o diretor Estatutário da Isa Cteep e membro da ABCE, defendeu a adoção desses incentivos, mas que estes sejam pagos de forma justa para quem presta o serviço e que esses valores sejam alocados a quem realmente a se beneficia destes. “Se houver o incentivo errado o mercado se desajusta e temos ineficiência econômica grande”, comentou ele que lembrou dos impactos financeiros que a [MP] 579 impôs aos segmento de transmissão, que se aproximou de R$ 200 bilhões em dez anos considerando apenas os leilões de transmissão por conta da instabilidade jurídico regulatória.
Marcos Delgado, diretor da Abradee, listou pontos para o aperfeiçoamento do setor. O primeiro é a busca do mercado livre com mais eficácia, que deve vir acompanhada da separação entre lastro e energia. O diretor destacou que deve ser também considerado o lastro de qualidade dessa energia, fator que é proporcionado pelas concessionárias. Ressaltou ainda a importância de uma regulamentação específica para o supridor de última instância, e ainda, que a inovação encontre um ambiente mais adequado para sua expansão, pois hoje 60% dos ganhos que essas ações resultam, vão para a modicidade tarifária. “Nosso pedido não é de desoneração tributária, mas sim permitir que a inovação pague a inovação”, sugeriu.
Na avaliação da advogada do Machado Meyer, no processo de modernização da formação de preços há a necessidade de possíveis ajustes nos contratos de energia no ACL, entre outras mudanças que se fazem necessárias. Para ela, a separação entre lastro e energia tem potencial grande para se tornar uma nova realidade do setor de energia e para os leilões. De certa forma, continuou ela, pode garantir aos agentes todos custear a expansão com leilão de lastro de capacidade. Uma preocupação está nos contratos legados no sistema atual.
“Esse evento mostra o quanto o setor evolui nos últimos anos, mas o quanto ainda precisa evoluir. Impressionante como os modelos implementados nos EUA, trazidos pelo advogado Julião Coelho, em especial para questões relativas a “preço horário de energia”, demonstram que ainda estamos muito atrasados. Esse atraso pode ser comprovado também em questões relativa à segurança das barragens, onde aspectos importantes sobre a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes das empresas e dos órgãos de controle, ainda precisam de maior transparência e regulação, segundo os advogados Rogério Taffarello e Marcio Pereira. Já a Elisa Bastos da ANEEL, deixou claro que a política da empresa não é mais multar as concessionárias, mas orientá-las a cumprir suas obrigações contratuais”, segundo Marcelo Tavarone, Diretor Comercial da 4Asset. Ainda segundo Marcelo, o evento deixa claro que a 4Asset tem muito a oferecer ao setor de energia. “Nossas soluções são uma excelente alternativa não só para questões fundiárias e socioambientais, mas também para gestão jurídico regulatória, munindo todos os envolvidos no setor com informações sobre como as regulamentações estão sendo tratadas e os prazos para atendê-las”.
