Os setores de telecomunicações, água e eletricidade vem saindo cada vez mais das mãos do Estado para entrarem na iniciativa privada. Esses mercados podem ser competitivos, altamente oligopolistas ou mesmo monopolistas e isso requer alguma forma de regulamentação estatal contínua para proteger os consumidores do abuso do monopólio.
Nos casos em que os mercados são oligopolistas ou mesmo competitivos, a regulação estatal pode ainda ser necessária para impedir o abuso de uma posição dominante, a criação de cartéis e, de outras formas, proteger os consumidores através do desenvolvimento de uma “política de concorrência” eficaz. Além disso, a regulação estatal também é adotada internacionalmente para proteger a sociedade na forma de regulação das condições de trabalho, qualidade do produto, meio ambiente, saúde e segurança e similares.
Às vezes, esse regulamento continua a ser conduzido dentro dos departamentos do governo, mas em outros casos, novos reguladores setoriais dedicados foram criados. Seja qual for a estrutura precisa do regulamento adotado, no entanto, todos os órgãos reguladores enfrentam desafios fundamentais. Um deles refere-se à obtenção das informações necessárias para regular efetivamente o mercado. Os reguladores precisam ter acesso a informações razoavelmente precisas sobre os custos e receitas das empresas reguladas, seus investimentos de capital, demanda do consumidor e os custos de obtenção de capital. Além disso, eles devem antecipar mudanças no ambiente de mercado, incluindo eventos macroeconômicos que possam impactar a empresa regulada, de forma adversa e positiva. Inevitavelmente, os reguladores recebem informações incompletas. Enquanto a empresa regulada tem conhecimento privilegiado de seu ambiente operacional, o regulador carece disso, levando ao que é referido na economia da literatura de regulamentação como o problema da “assimetria de informação”, que ocorre quando uma das partes em uma negociação possui mais domínio ou informações sobre certo aspecto determinante.
Nesse contexto, define-se a Governança Regulatória como a estrutura capaz de captar as inter-relações entre os aspectos estruturais da governança e os microprocessos da emergência e do funcionamento da regulação. Com a analogia do campo, este seria definido por três componentes: um objeto em torno do qual o campo se constitui, relações de poder entre todos os atores relevantes em um campo de um objeto específico e as “regras do jogo” que emergem ao longo do tempo através da interação no campo.
Uma regulamentação de políticas não é apenas dada, mas faz parte de um processo de interação entre atores relevantes como o governo ou outros órgãos reguladores e partes interessadas. Essas interações não são apenas caracterizadas por questões de poder, mas também são resultadas por meio de normas explícitas e implícitas que governam a área de política específica e gerenciam o comportamento dos atores, bem como suas expectativas.
Como citado, as regulações podem ser origem externa, por meio do setor público, ou internamente, para atendimento a premissas do próprio empreendimento. A seguir são apresentados alguns exemplos de técnicas regulatórias utilizadas:
Auditorias
A auditoria é um meio de avaliar a eficácia dos controles internos de uma empresa. A manutenção de um sistema eficaz de controles internos é vital para alcançar os objetivos de negócios de uma empresa, obter relatórios financeiros confiáveis sobre suas operações, evitar fraudes e apropriação indevida de seus ativos e minimizar seu custo de capital. Auditores internos e independentes contribuem para o sistema de auditoria de maneiras diferentes, mas importantes.
Ter um sistema de auditoria eficaz é importante, pois permite que haja a busca e atinja seus diversos objetivos corporativos. Os processos de negócios precisam de várias formas de controle interno para facilitar a supervisão e o monitoramento, evitar e detectar transações irregulares, medir o desempenho contínuo, manter registros comerciais adequados e promover a produtividade operacional. Os auditores internos revisam o desenho dos controles internos e propõem informalmente melhorias, e documentam quaisquer irregularidades relevantes para permitir investigações adicionais pela administração, se isso for justificado sob as circunstâncias.
Termos de ajuste de conduta ambiental
O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial, lavrado pelos órgãos públicos (Ministério Público), após a realização de acordo entre o órgão fiscalizador e garantidor da preservação ambiental e o agente responsável pelo dano ou pela iminência de causar algum prejuízo ambiental.
Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém uma obrigação de fazer, não fazer e/ou indenizar. O TAC permite antecipar a resolução de um conflito de uma forma mais rápida e eficaz do que se houvesse uma ação judicial, permitindo um acordo amigável para solucionar um passivo consequente dos danos e prejuízos causados ao interesse coletivo/difuso tutelado pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Processos jurídicos
Um processo jurídico é qualquer notificação formal ou mandado por um tribunal que obtém jurisdição sobre uma pessoa física/jurídica ou propriedade. Formas comuns de processo incluem uma intimação, mandado e autorização. Normalmente, o processo entra em vigor ao servir uma pessoa, prender uma pessoa, publicá-la em um imóvel ou apreender propriedade pessoal. Em ambos os casos tem como objetivo a garantia dos direitos público ou privado frente aos interesses pessoais.
Como promover governança regulatória em minha empresa?
Uma parte crucial de qualquer programa de saúde ambiental e segurança envolve manutenção de registros e relatórios precisos. Muitos registros são internos e nem sempre exigem que os relatórios sejam enviados externamente para a autoridade com jurisdição, entretanto, quando necessário, espera-se encontrar esses registros prontamente disponíveis mediante solicitação por escrito ou durante uma visita ao local.
Algumas agências exigem seus próprios formulários para manutenção de registros e podem fornecer amostras. No entanto, informações equivalentes podem ser mantidas em formulários diferentes daqueles gerados pela agência.
Muitas das agências reguladoras também têm divisões projetadas para ajudar as empresas a, entre outras coisas, estabelecer e manter registros apropriados para suas operações específicas. Os serviços oferecidos por essas agências são tipicamente voltados para empresas menores e são fornecidos gratuitamente.
A regulação aplicada aos bens imóveis em empresas que possuem grandes empreendimentos pode ser bastante trabalhosa quando não se tem um controle efetivo sobre os processos. Por requerer o registro e a organização de muita informação, combinada com prazos e obrigações, a inexistência de uma ferramenta intuitiva que controle e alerte sobre essa área pode ser altamente prejudicial até mesmo para a saúde financeira da empresa e seu patrimônio.
O sistema da 4Asset possui um painel de gerenciamento de atividades e responsabilidades em atendimento às obrigações regulatórias para que esse controle seja efetivo. Fale com um de nossos consultores para entender melhor essa solução e como ela pode ser crucial para a saúde patrimonial da sua empresa.
