As instruções normativas do INCRA são documentos importantes para compreender a aplicação da legislação sobre a execução da reforma agrária e do ordenamento fundiário, os objetivos principais do instituto.
Criado em 1970, o INCRA tem o intuito de implementar políticas que visam o desenvolvimento rural sustentável. Em 2022, foram expedidas 15 instruções normativas pelo INCRA para orientação de quem atua com gestão fundiária. Outras ainda deverão ser atualizadas em 2023.
Neste conteúdo, entenda melhor qual a importância das instruções normativas do INCRA, conheça as diretrizes que permeiam o instituto e descubra algumas das atualizações recentes que impactam na rotina de trabalho. Continue a leitura para saber mais!
Qual a importância das instruções normativas do INCRA?
A Instrução Normativa é o ato expedido pelo instituto para determinar a aplicação dos procedimentos previstos em leis, decretos e regulamentos referentes aos temas que competem ao INCRA.
A Instrução Normativa passa pelo seguinte processo:
- Análise e aprovação pelo Conselho Diretor do INCRA;
- Assinatura do presidente do Instituto;
- Publicação no Diário Oficial da União.
Após a publicação, todos os atos normativos publicados podem ser consultados no Sistema de Atos Normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SISATOS).
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As 5 diretrizes do INCRA
O órgão também é responsável pelas diretrizes estratégicas sobre a reforma agrária e a regulação fundiária nacional. Confira a seguir quais são:
1. Democratização do acesso à terra
Cabe ao INCRA implementar a reforma agrária e promover políticas que aumentem a democratização do acesso às terras através dos assentamentos rurais e da regularização fundiária de terras públicas. Com essa diretriz, o objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável, reduzir a violência e a pobreza do campo, além da desconcentração da estrutura fundiária.
2. Participação social
A segunda diretriz determina uma reforma agrária com participação social e reforço aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência para alcançar maior estabilidade e confiabilidade entre as parcerias e a sociedade civil organizada.
3. Fiscalização da função social
No que diz respeito à fiscalização, o INCRA se compromete a uma reforma agrária que analise a função social dos imóveis rurais, contribuindo para a capacitação das pessoas assentadas, o fomento da produção agroecológica de alimentos e a inserção nas cadeias produtivas.
4. Qualificação dos assentamentos
A qualificação dos assentamentos rurais pelo INCRA será feita mediante os seguintes aspectos:
- Licenciamento ambiental;
- Acesso à infraestrutura básica;
- Assistência técnica e crédito;
- Cumprimento das legislações trabalhistas e ambientais;
- Articulação com outras políticas públicas.
Em relação às demais políticas públicas, a conexão é principalmente com a saúde, educação, cultura e esportes.
5. Titulação dos territórios quilombolas e regularização fundiária
Por fim, a quinta diretriz fala sobre a regularização fundiária de terras ocupadas por comunidades quilombolas com a gerência da estrutura nacional baseada no cadastro e certificação dos imóveis rurais.
Atualizações normativas em 2022: quais as novidades?
A gestão fundiária é complexa e acompanhar as aplicações da legislação é um passo essencial para evitar erros e falhas. Por isso, quem quer ficar por dentro das instruções normativas pode consultar todas no SISATOS que possui um filtro de busca a partir da numeração, ano, tipo, situação, origem ou palavras-chave.
As instruções normativas do INCRA publicadas em 2022 correspondem às de 114/2022 até 128/2022, esta última expedida em agosto. Todas estão vigentes e as atualizações são importantes pois é comum que alterem instruções normativas publicadas anteriormente.
Veja um exemplo: a instrução normativa nº 120/2022 altera a de nº 113/2021. Entre as últimas publicadas, a de nº 127/2022 altera uma normativa mais antiga, nº 77/2013. Confira o que dispõem as últimas três instruções normativas do INCRA:
- Instrução Normativa 128/2022
Apresenta a definição dos critérios e procedimentos técnicas para a Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
- Instrução Normativa 127/2022
Como vimos, esta instrução normativa altera a nº 77, publicada em 23 de agosto de 2013. Trata sobre a regulação do procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais referido no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Instrução Normativa 126/2022
Estabelece os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009.
Agora que você já está por dentro das atualizações referente às instruções normativas do INCRA e sabe quais as diretrizes e a importância do instituto, aproveite para se aprofundar em outros assuntos sobre a regularização fundiária com os conteúdos do nosso blog.
