A gestão territorial desempenha um papel crucial na promoção da boa governança regulatória no setor elétrico, pois está diretamente relacionada à localização e desenvolvimento da infraestrutura necessária para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
A regulação no setor elétrico é essencial para garantir um ambiente de operação seguro, eficiente e equitativo. No Brasil, a regulação no setor elétrico é realizada principalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Cabe contextualizar que o Brasil construiu sua matriz de governança regulatória do setor, baseada em modelos hidroelétricos com reservatórios capazes de armazenar energia, para operar com a folga sob a capacidade de atendimento necessária.
No cenário atual, é difícil haver novos investimentos em hidrelétricas pela falta de rios disponíveis. No entanto, as novas fontes de energia renovável, como eólica e fotovoltaica, estão em expansão no país, apesar de alguns desafios em seus processos de regularização.
A seguir, entenda quais as perspectivas e as principais legislações do setor elétrico no Brasil. Além disso, saiba quais boas práticas aplicadas à governança regulatória e conheça as soluções da 4Asset para viabilizar empreendimentos no segmento. Continue a leitura!
Panorama econômico do setor elétrico no Brasil
No Plano Decenal de Expansão de Energia (2029), realizado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), os altos custos da operação energética podem comprovar uma tendência às fontes sustentáveis.
Apesar de prever-se a redução da participação de usinas hidrelétricas, o sistema mantém a predominância de fontes renováveis e não emissoras de GEE. No caso de referência, a participação dessas fontes varia de 86% a 82% da capacidade instalada total do SIN.
A energia eólica é o recurso de maior tendência em expansão no atendimento à demanda de energia mensal, com 21.000 MW de capacidade instalada adicional, além do volume já contratado que se encontra em processo de implantação.
Essa evolução levará sua participação a 17% da capacidade instalada do SIN em 2029, acima da fonte solar fotovoltaica, que apresenta 7.000 MW de oferta adicional. Ambas as fontes são responsáveis não só por manter o perfil sustentável do sistema elétrico brasileiro, mas possuem em perspectiva custos de operação menores no futuro.
No entanto, os impactos ambientais e sociais se convertem em empecilhos para fomentar os investimentos de novas empresas. Parques eólicos, por exemplo, enfrentam desafios relacionados à poluição sonora, perda da biodiversidade e desequilíbrio do ecossistema.
Para atrair novos empresários, o governo brasileiro promove novos leilões de energia de diversas fontes, a fim de incentivar a produção e transmissão. Contudo, as preliminares vigentes requerem compreensão sistemática das questões legais e dos impactos ambientais das operações.
Leis que regem a governança regulatória no Brasil
A legislação base do setor elétrico possui mais de 70 anos de história, composta de artigos da Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias interministeriais, portarias do Ministério de Minas e Energia, resoluções conjuntas da ANEEL e CONAMA.
Entre as principais referências regulatórias, temos a Lei nº 9.427/1996. Com ela, fica especificado que cabe à Agência reguladora (ANEEL), definir padrões de qualidade do atendimento e de segurança compatível com as particularidades regionais, viabilidade técnica, econômica e ambiental dos projetos aplicados.
Além disso, por meio desses esforços, a ANEEL promove o uso eficaz e eficiente das forças energéticas, sem deixar de proporcionar condições para a livre competição do mercado de energia elétrica. Veja quais são as três principais modalidades de regulação praticadas:
- a regulação técnica de padrões de serviço (geração, transmissão, distribuição e comercialização),
- a regulação econômica (tarifas e mercado) e
- a dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P & D) e eficiência energética.
A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável, ainda, por incluir atos legislativos atualizados diariamente e suas eventuais alterações, publicações, retificações, inclusões e revogações, efetivadas pelo Centro de Documentação.
Outra lei relevante é a Portaria MME nº 187, de 2019, que instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para aprimorar e viabilizar novas propostas de Modernização do Setor Elétrico fundamentadas nos pilares da governança, da transparência e da estabilidade jurídico-regulatória.
Ademais, recentemente foi implementado o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, com a criação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que permite a participação na iluminação pública e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinada a financiar a energia renovável para consumidores de baixa renda.
Desafios da regulação no setor de energia
Como vimos, com a transição para novas fontes de energia renovável, as empresas enfrentam desafios regulatórios relacionados à integração ao sistema elétrico, incluindo questões de conexão à rede, armazenamento de energia e compensação adequada pela geração distribuída.
As regulamentações no setor de energia muitas vezes são complexas e detalhadas, o que pode tornar difícil para as empresas cumprirem todas as exigências. Isso pode levar a custos adicionais de conformidade e atrasos na implementação de novos projetos.
Neste sentido, é preciso garantir que os processos ligados aos serviços de infraestrutura, por exemplo, sejam eficientes e que a documentação e as informações estejam organizadas e facilmente acessíveis.
Boas práticas para governança regulatória no setor de energia
Em primeiro lugar, saiba que utilizar soluções inteligentes que estarão presentes ao longo de todo o ciclo de vida de um empreendimento garante mais facilidade com os controles e compromissos exigidos pelos reguladores.
As soluções da 4Asset contribuem para viabilizar o controle e monitoramento de aspectos importantes para os projetos e consequentemente ligados aos eventos de regulação. Servem como apoio, visto que oferecem processos automatizados desde a fase de estudo, passando pela construção até a fase de operação. A seguir, saiba mais sobre como esses sistemas ajudam na gestão e atendimento das demandas regulatórias.
Início do projeto
As soluções da 4Asset vão colaborar para garantir a viabilidade do empreendimento, atuando na parte de controle para a obtenção de licenciamentos, incluindo gestão das condicionantes e programas ambientais, bem como nas atividades de liberação das áras com processos de desapropriação, aquisição e servidão de áreas (a execução fundiária).
Ou seja, é possível controlar aspectos como acesso, identificação de pessoas e espaços que serão impactados pelo projeto, além da aquisição e desapropriação do território e pagamentos de acesso à área.
Neste sentido, as soluções auxiliam no controle integrado dos processos e programas para garantir o início e a continuidade do empreendimento.
Operação do projeto
Com a tecnologia desenvolvida pela 4Asset, é possível realizar o monitoramento de quaisquer aspectos ambientais, gestçao das comunidades e aspectos sociais e ainda a gestão dos ativos imobilizados (gestão patrimonial) do empreendimento, além de controlar aspectos dos processos operacionais, como pagamentos e gestão de contratos na concessão.
Outro ponto a ser gerenciado é o de manutenção, através de planejamento de inspeções e programação de manutenções necessárias. Com o uso de um sistema automatizado, fica mais ágil e prático realizar o acompanhamento da operação com eficiência.
Regulação
A tecnologia da 4 Asset apoia o atendimento de vários requisitos regulatórios, organizando os dados para questões de compliance e, ainda, para manter o empreendimento em condições de fim de concessão.
Através do software, informações como cadastros e controles dos ativos são organizadas e disponíveis para a entrega para a ANEEL. Além disso, no momento da entrega da concessão, o sistema dispõe de informações estruturadas sobre a atuação do empreendimento.
Quer aproveitar todos esses benefícios? Entre em contato com a 4Asset e receba suporte especializado no processo de governança regulatória do seu empreendimento no setor elétrico. Fale com um consultor.
